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“Proibições Probatórias” é o tema do Direito em Debate que acontecerá no dia 4 de Setembro
20 de agosto de 2013

No dia 4 de setembro acontecerá o Direito em Debate, às 19h, no auditório ESAMC.

“Proibições Probatórias” será o tema abordado pelo renomado profissional jurídico, Dr. Wagner Marteleto que é mestre em Direito Público (UFU); Especialista em Ciências Penais (UNISUL); Promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; autor de artigos e livro jurídicos; Membro do Conselho Editorial do CEAF (Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPMG) e da Revista de Jure.

Sobre o tema: O direito à prova, embora esteja assegurado na Constituição Federal através dos direitos de ação, defesa e contraditório, não é absoluto. Em qualquer democracia, a ordem constitucional e legal deverá ser obedecida, normalmente quando da postulação em Juízo, um dos momentos culminantes do Estado Democrático de Direito. De tal forma, embora a busca da verdade real seja o objetivo principal do processo penal, certos limites deverão ser obedecidos quando da produção probatória.

Entre alguns exemplos desses limites podemos citar a proibição de exibição ou leitura de documentos no plenário do Júri, se não for dada ciência da existência deles à parte contrária no prazo de três dias antecedentes ao julgamento (art. 475, CPP) e a proibição de depor à determinadas pessoas que, em razão de função, ministério, ofício  ou profissão, devam guardar sigilo (art. 207, CPP).

Um tema envolvente e que certamente contribuirá para seu desenvolvimento educacional e profissional.

Participe!

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